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Conheça aqui a legislação referente e
subsidiária a ocupação da faixa de
domínio
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Decreto Distrital 27.365/2006
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Regulamenta a Faixa de Domínio das
Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
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Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979
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Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano e informa do resguardo da faixa non aedificandi ao longo
das rodovias estaduais.
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Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997
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Código de Trânsito Brasileiro -
CTB.
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Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997
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Dispõe sobre a
organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8,
de 1995.
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Decreto Federal nº 84.398 de 16 de janeiro de
1980
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Dispõe sobre a ocupação
de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de
domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias
e ferrovias, por linhas de transmissão,
subtransmissão e distribuição de energia
elétrica - alterado pelo Decreto Federal nº 86.859 de 19 de
janeiro de 1982.
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Lei Distrital 3035/2002
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Dispõe sobre o Plano Diretor de
Publicidade na área tombada.
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Lei Distrital 3036/2002
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Dispõe sobre o Plano Diretor de
Publicidade na área não tombada.
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Anexos
da Lei 3036/2002.
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Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo X
Anexo XI
Anexo XII 01
Anexo XII 02
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Lei Distrital nº. 4.257/2008
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Estabelece critérios de
utilização de áreas públicas do
Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e
trailer para o exercício de atividades econômicas e
dá outras providências.
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Decreto Distrital nº 30.090/2009
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Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº
4.257, de 02 de dezembro de 2008 e dá outras
providências.
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Decreto Distrital nº 17.079/1995
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Dispõe sobre a cobrança de
preço público pela utilização de
áreas públicas do Distrito Federal e dá
outras providências.
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Decreto Distrital nº 30.141/2009
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Altera a redação do artigo 22
do Decreto nº 30.090 de 20 de fevereiro de 2009.
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Instrução Normativa nº 01/1995
TC/DF
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Licenciamento de Obras/ Uso de área
Pública.
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Decisão nº 131/2003 - TC/DF
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Em relação a concessão,
permissão e autorização de uso.
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Parecer 072/2008 - PROCAD/PGDF
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Ocupação de área
pública/Preço público.
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